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Em conformidade com a Lei nº 12.291, " Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"
| Peso: | 0,128 kg |
| Número de páginas: | 88 |
| Ano de edição: | 2024 |
| ISBN 10: | 6588001274 |
| ISBN 13: | 9786588001271 |
| Altura: | 20 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 36 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito do Consumidor |
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