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Codigo De Defesa Do Consumidor 2025 - 37ª Ed Capri Capri

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Status Produto Produto Disponível
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Sinopse

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição conta com o mais recente Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024, que retoma a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.


Detalhes do produto

Peso: 0,15 kg
Número de páginas: 88
Ano de edição: 2024
ISBN 10: 6588001401
ISBN 13: 9786588001400
Altura: 20
Largura: 14
Edição: 37
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito do Consumidor


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