Sinopse

"Obras públicas devem ser planejadas e executadas considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência e integridade nos processos de contratação e execução. No Brasil, a realização de obras públicas enfrenta muitos desafios, como a disponibilidade de recursos financeiros, as irregularidades em processos de licitação e execução dos empreendimentos, e a garantia da qualidade e segurança da construção. Para evitar esses problemas, a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) estabelecia diretrizes para licitações e contratos de obras da administração pública. A partir do final de 2023, ela foi substituída pela Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo marco legal de contratos administrativos no País. Na construção civil, a auditoria de obras públicas e serviços de engenharia é a ferramenta utilizada para assegurar a conformidade da obra com as normas técnicas e legislação vigentes e a transparência na utilização dos recursos públicos. Os gestores públicos devem promover um acompanhamento criterioso de todas as etapas da contratação e execução da obra, garantindo que os projetos sejam realizados de forma responsável, com a participação da sociedade e o objetivo de atender às demandas reais da população. Nesse contexto, Perícia e auditoria de obras públicas representa um recurso valioso para instituições, empresas, profissionais liberais técnicos e demais interessados nas fases desse processo, reunindo as r

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