Sinopse

Desde a apresentação do projeto de lei anticrime pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, em 4 de fevereiro de 2019, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), muitas mudanças ocorreram durante a sua tramitação. O resultado foi a promulgação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.Cientes do enorme impacto que o chamado Pacote Anticrime teve para o Direito Penal e o Processo Penal a SaraivaJur e o jurista Vinicius Assumpção assumiram o compromisso de sistematizar todas as alterações por meio do presente livro.O autor dividiu a obra em três seções, seguindo a ordem da nova Lei: a primeira seção dá conta das modificações ao Código Penal; a segunda, ao Código de Processo Penal; a terceira, às leis especiais (Lei de Execução Penal; Lei de Crimes Hediondos; Lei de Improbidade Administrativa; Lei de Interceptação Telefônica; Lei de Lavagem de Dinheiro; Estatuto do Desarmamento; Lei de Drogas; Lei dos Presídios Federais; Lei de Identificação Criminal; Lei do Julgamento Colegiado de Primeiro Grau; Lei de Organizações Criminosas; Lei do Disque-Denúncia; Lei das Ações Penais Originárias; Lei do Fundo Nacional do Sistema Penitenciário; Código de Processo Penal Militar).Para o início de cada seção, há uma tabela aglutinando todas as mudanças, também como forma de facilitar a visualização global das leis.A seguir, foram feitos quadros que permitem a comparação rápida e visual de todos os artigos, tanto na versão anterior ao Pacote Anticrime, quanto na versão posterior a

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