Refinar

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Este livro mostra que, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o juiz pode muito, mas nãopode tudo em uma investigação criminal. Enquanto o crime organizado avançou em diversas formas, o Estado sof...

O Código de Processo Civil de 2015 atribui mais poderes ao juiz. Cabe ao autor o ônus de indicar na petição inicial a causa de pedir, formada pelos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319...