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Iura Novit Curia E Causa De Pedir - Colecao O Novo Processo Civil Domit, Otaviano Augusto Revista Dos Tribunais

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Sinopse

O Código de Processo Civil de 2015 atribui mais poderes ao juiz. Cabe ao autor o ônus de indicar na petição inicial a causa de pedir, formada pelos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III), e ao juiz o dever de decidir o mérito noslimites propostos pelas partes; Essa obra trata dos pedidos das partes e até aonde o juiz pode estender, vedando assim a “decisão surpresa” para as partes.


Detalhes do produto

Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 320
Ano de edição: 2016
ISBN 10: 8520369561
ISBN 13: 9788520369562
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Geral
Assuntos : Literatura Nacional


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