Produto sob Encomenda O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação.
| Peso: | 0,5 kg |
| Número de páginas: | 64 |
| Ano de edição: | 2024 |
| ISBN 10: | 8520462464 |
| ISBN 13: | 9788520462461 |
| Altura: | 15 |
| Largura: | 10 |
| Edição: | 14 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito do Consumidor |
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