Sinopse

Desde a última edição desta coletânea, foram muitas as alterações a assinalar a vários dos diplomas que a compõem. Começamos, naturalmente, pelo Código de Processo Penal, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, quealterou o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, pela Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, que alargou a proteção das vítimas de violência doméstica e pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. De referir ainda as alterações da Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro, que aprovou as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção. O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das vítimas, aprovado pela Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, foi alterado pela Lei nº 2/2020, de 31 de março, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, pela Lei nº 54/2020, de 26 de agosto, que reforçou as medidas de proteção, pelo Decreto-Lei nº 101/2020, de 26 de novembro, que procedeu à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica, e pela já mencionada Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, que alargou proteção das vítimas de violência doméstica. O Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho, alterou profundamente o reg

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