Sinopse

Esta tese, intitulada Abuso ao abrigo da Diretiva das Fusões - Uma abordagem diferente do conceito de razões comerciais válidas, aborda a questão da evasão fiscal no âmbito da Diretiva das Fusões, em que o autor tenta determinar o conceito de abuso no contexto das transações de reestruturação transfronteiriças da UE e abordar algumas questões práticas decorrentes da aplicação da disposição antiabuso da Diretiva das Concentrações. Para se chegar às conclusões pretendidas pelo Autor, será realizada uma primeira análise quanto à importância do abuso na área tributária e as consequências financeiras, sociais e legislativas dessas condutas motivadas pela evasão ou evasão fiscais. Serão também abordadas questões terminológicas relativas ao significado dos conceitos de mitigação fiscal, evasão fiscal, fraude fiscal e elisão fiscal e limitações à aplicação das disposições nacionais antiabuso. Em seguida, este estudo analisa os requisitos para a aplicação da Diretiva das Fusões e o objetivo subjacente ao sistema de diferimento de impostos, seguido de uma revisão crítica da jurisprudência do TJCE sobre a regra antiabuso da Diretiva das Fusões. O Autor determina então o alcance da referida norma, mediante o estabelecimento de critérios gerais para a constatação de razões comerciais válidas , bem como critérios para aplicação de presunções de abuso. Finalmente, esta tese aborda várias questões práticas decorrentes da aplicação do artigo 15 (1) (a) da Diretiva das Fusões, nomeadamente se

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