Produto sob Encomenda O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses meta individuais.
| Peso: | 0,28 kg |
| Número de páginas: | 206 |
| Ano de edição: | 1900 |
| ISBN 10: | 8545000510 |
| ISBN 13: | 9788545000518 |
| Altura: | 22 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Administrativo |
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