"Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Processual Penal, com textos na íntegra da Constituição Federal. Legislação Complementar agrupada por temas. Súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs. Atualização semanal via internet, com aviso por e-mail e SMS; Destaques deste edição: Lei n. 12.850, de 2-8-13 (Organização Criminosa); Lei n. 12.830, de 20-6-13 (Condução da Investigação Criminal por Delegado de Polícia); Decreto n. 7.950, de 13-3-13 (Banco Nacional de Perfis Genéticos)."
Peso: | 0,4 kg |
Número de páginas: | 848 |
Ano de edição: | 2014 |
ISBN 10: | 8502212109 |
ISBN 13: | 9788502212107 |
Edição: | 20 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Geral |
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