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Normas Gerais - Alcance E Extensao Da Competencia Legislativa Concorrente, Das Paulo Afonso Cavichioli Carmona Forum

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Sinopse

A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre ´normas gerais´ aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente


Detalhes do produto

Peso: 0,24 kg
Número de páginas: 176
Ano de edição: 2010
ISBN 10: 8577003922
ISBN 13: 9788577003921
Altura: 14
Largura: 22
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Geral


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