Sinopse

A Revisão Criminal é um instituto de processo penal que, tendo em vista o seu tratamento na legislação pátria, conduz a uma série de polêmicas doutrinárias, que vão desde a discussão sobre a sua verdadeira natureza jurídica até o confronto com o próprio fundamento do direito penal. A Revisão Criminal é um instrumento processual contra o erro judiciário mas que, no Brasil, somente pode ser utilizado em face do erro em desfavor do injustamente condenado, ficando a sociedade à margem desta proteção, já que não é possível uma revisão criminal pro societate. Assim, passando pela análise da legitimidade ad causam para requerê-la e das hipóteses legais que podem motivá-la, este trabalho, buscando fundamentos em outras legislações, é uma importante fonte de pesquisa sobre o tema, já que enfrentou exatamente as lacunas deste instituto na lei processual brasileira.

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