Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. A Comissão Parlamentar de Inquérito é um importante instrumento do Poder Legislativo para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Possui Regras constitucionais, legais e regimentais a serem observadas, no desenvolvimento de seus trabalhos, sob pena de ocorrer a prática da ilegalidade e do abuso do poder. Bem por isso, esta obra procura demonstrar quais são as funções e os limites das Comissões Parlamentares de Inquérito.
| Peso: | 0,415 kg |
| Número de páginas: | 264 |
| Ano de edição: | 2001 |
| ISBN 10: | 858683338X |
| ISBN 13: | 9798586833389 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Componente da série : | Livro |
| Idioma : | Português |
| Assuntos : | Direito Geral |
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