Refinar

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A Lei n. 11.101/2005 trata do instituto da reestruturação empresarial, denominando-o recuperação de empresas, e o faz tanto no plano da negocialidade, outorgando-lhe força de título, por meio da recup...

Com a reforma da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), alguns tópicos da 5ª ed. do “Locação – Questões Processuais e Substanciais” foram alterados diante das disposições da Lei 12.112, de 9.12.2009. Este ...